Um apoio que muitas famílias ainda não conhecem
Santa Catarina oferece uma pensão especial de caráter social, distinta dos benefícios do INSS. Para deficiência intelectual grave ou profunda e autismo nível 3, o atendimento começa na FCEE ou em instituição credenciada.
Quem pode solicitar?
A Lei nº 17.428/2017 abrange deficiência intelectual grave ou profunda (CID-10 F72/F73). A Lei nº 18.557/2022 incluiu o TEA nível 3 (F84.0), com incapacidade definitiva para o trabalho. O diagnóstico de autismo, sozinho, não assegura a concessão. A legislação também contempla hanseníase nas condições especificadas e epidermólise bolhosa.
- Domicílio em Santa Catarina há pelo menos dois anos.
- Renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
- Enquadramento e incapacidade comprovados pela avaliação aplicável.
- Declaração do INSS de que o requerente não recebe BPC.
Como encaminhar o pedido
Procure a FCEE ou uma instituição credenciada.
Peça a lista de documentos e formulários.
A equipe reúne a documentação e o laudo.
Guarde o protocolo e confira exigências.
Segundo a FCEE, médico, psicólogo e assistente social participam do laudo diagnóstico; a Fundação ou instituição credenciada instrui e encaminha o processo à Secretaria de Estado da Administração (SEA), responsável pela análise final.
Na Grande Florianópolis, o contato informado é o CENAE/FCEE: (48) 3664-4950, (48) 3664-4946 ou pensaoespecial@fcee.sc.gov.br. Nas demais regiões, consulte a APAE ou instituição credenciada local.
E se a pessoa já recebe BPC?
A declaração de não recebimento do BPC integra os requisitos. Não cancele uma renda existente apenas para tentar outra: antes de qualquer decisão, esclareça com os órgãos responsáveis o enquadramento, o procedimento e os efeitos sobre a proteção da família.
Depois da concessão
A lei prevê início do pagamento na publicação do ato concessivo e recadastramento bienal no aniversário. A página da FCEE menciona recadastramento anual: confirme o calendário vigente com FCEE/SEA. Descumprir as exigências pode interromper o pagamento.
Prepare a conversa com a equipe
Separe relatórios clínicos, histórico de residência, informações de renda e documentos de representação. Pergunte quais comprovantes precisam ser atualizados e como acompanhar o processo. Isso ajuda a identificar pendências antes do protocolo.
Conhecer o caminho ajuda a buscar proteção.
Uma análise documental pode organizar as informações do caso. A avaliação e a decisão sobre esta pensão pertencem aos órgãos estaduais responsáveis.
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